Em cumprimento à Lei Complementar nº 07/2013, sancionada pelo prefeito
Fabrício Torquato, a gestão “Mais Trabalho, Mais Compromisso” efetivou a
Procuradoria do município, convocando ao quadro de pessoal os aprovados no
concurso público para o cargo de procurador municipal.
A convocação dos profissionais foi realizada pela Secretaria de
Administração (SEAD) e publicada nesta terça-feira, 24, em Diário Oficial
do Município. Os novos servidores têm 30 dias para posse.
Dentre outras funções, compete à Procuradoria auxiliar o controle interno
dos atos administrativos, prestar assistência judiciária para a defesa dos
direitos dos reconhecidamente pobres, bem como exercer as funções de
assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo.
Há um dia
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