A Câmara Municipal do Encanto deve votar e aprovar hoje o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o ano 2011.De acordo com a exposição do projeto enviado para apreciação dos Vereadores, a LDO trata das disposições relativas as receitas municipais, aos gastos municipais, da estrutura e organização do orçamento municipal, das diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento do município, das disposições relativas a política de pessoal e alterações na legislação tributária municipal.
A Lei de Diretrizes Orçamentária cita que compõe as receitas municipais, tributos próprios diretos, de atividades econômicas e de serviços, Transferências Constitucionais, Empréstimos e Financiamentos.
O Projeto exemplifica através da referida LDO todas as atribuições inerentes as Secretarias municipais, prioridades e ações a serem executadas ao longo do ano 2011.
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