O Conselho Municipal de Direito das Crianças e Adolescentes em parceria com o Conselho Tutelar do Encanto anuncia a realização de uma campanha que tem por objetivo chamar a atenção de pais e responsáveis por crianças e adolescentes para que não permitam que os mesmos dirijam veículos automotor.Ao duas entidades de proteção a criança e ao adolescente informam que tal iniciativa se constitui em crime e ato infracional dos pais, responsáveis e menores.
A campanha vai de encontro a recomendação dada pela 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Pau dos Ferros, no sentido de coibir a presença de menores conduzindo motos ou carros, e obedece a Lei Federal nº 9.053/97 que norteia o Código Nacional de Trânsito.
O Cumprimento da Lei ficará a cargo da Delegacia de Polícia do Encanto e existindo o cometimento de tais fatos delituosos serão instaurados procedimentos na Justiça da Infância e da Juventude, assim como a apreensão do veículo e do adolecente.
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