Segundo a coordenação do programa, outros nove municípios localizados na região Oeste Potiguar, também serão beneficiados, sendo, São Miguel, Venha Ver, Luís Gomes, Portalegre, Assú, Carnaubais, Governador Dix-Sept Rosado, Janduís e Tibau. O município de Encanto será o primeiro a receber a equipe do Programa.
A Regularização Fundiária atualmente é regulamentada pela Lei nº 11.977/2009. Essa lei define os instrumentos que devem ser adotados para regularizar áreas de interesse social e específico. O Programa de Acesso à Terra Urbanizada trabalhará especificamente com as regularizações de áreas de Interesse Social, em virtude que, esse tipo está voltado à pessoas carentes o que assegura a gratuidade dos títulos para as famílias envolvidas.
Ao final do Projeto as famílias que atenderem aos critérios legais receberão a Escritura Pública de sua Terra, o que lhe trará diversos benefícios, tais como: garantia de posse contribuindo para a segurança e paz do núcleo familiar, a possibilidade de acesso a Programas Governamentais de Habitação e a minimização das desigualdades Sociais.
Nesse processo é indispensável que as comunidades e suas lideranças participem ativamente de todas as etapas e contribuam para a realização do trabalho. Portanto, a coordenação convida a todos a fazerem parte do “Programa Acesso à Terra Urbanizada” com a finalidade de promover melhorias na vida dos cidadãos e da sua cidade.
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