Instrução Normativa nº 51, de 18 de setembro de 2002, do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Nela estão estabelecidos
os parâmetros de qualidade para a produção, identidade, qualidade e o
transporte de leite no Brasil. É, por esse motivo, a proibição do
comércio de leite in natura (leite cru) na cidade.
Segundo o documento, o leite é um produto de origem animal obtido por
meio da ordenha, em condições higiênicas, de vacas descansadas, bem
alimentadas e sadias. Porém, a fervura – procedimento de costume – é
responsável por desnaturar as proteínas do leite e não eliminar todas as
bactérias, vírus e protozoários causadores de doenças que podem levar a
óbito.
Desse modo, é dever do município procurar obedecer ao disposto na
legislação citada acima, revigorada através da Instrução Normativa nº
62, de 29 de dezembro de 2011. A preocupação da Vigilância é com a saúde
do consumidor local, uma vez que muitos produtores desconhecem o padrão
estabelecido para produzir leite com qualidade.
De acordo com a equipe técnica da Vigilância Sanitária, o produto final
posto à venda nos pontos comerciais precisa está pasteurizado e,
portanto, rotulado com informações importantes. Esses cuidados evitam a
propagação de doenças zoonóticas, como a tuberculose e a brucelose.
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