O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (Searh), vai divulgar na Internet, nome, remuneração bruta mensal, cargo e situação funcional dos servidores públicos.
A decisão consta do Decreto Nº 22.868, publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (20), e vale para agentes públicos, civis e militares, ativos e inativos, bem como pensionistas, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte.
Com isso, o Governo do Estado atende à Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que determina a divulgação dos salários dos servidores públicos. “Os valores previstos no caput deste artigo abrangem todas as parcelas remuneratórias e indenizatórias, auxílios, ajudas de custo, jetons, bem como quaisquer outras vantagens pecuniárias”, diz o decreto.
De acordo com o artigo 3º, a SEARH publicará as informações até o quinto dia útil após o pagamento mensal.
As Sociedades de Economia Mista e as Empresas Públicas disponibilizarão, nos correspondentes sítios eletrônico na internet, as informações de seus empregados e administradores, de acordo com o formato virtual definido pela SEARH.
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