O Programa de Aquisição de Alimentos foi instituído pelo Art. 19 da Lei nº 10.696 e regulamentado pelo Decreto 4.772, ambos, de dois de julho de 2003, tendo como objetivo incentivar a agricultura familiar, compreendendo ações vinculadas à distribuição de produtos agropecuários para pessoas em situação de insegurança alimentar e à formação de estoques estratégicos.
Encontra-se inserido em um conjunto mais abrangente de políticas desenvolvidas pelo Governo Federal, em parceria com o poder público estadual, municipal, e com diferentes organizações da sociedade civil, por meio do Programa Fome Zero, voltadas ao fortalecimento da segurança alimentar e nutricional do país.
A Lei que instuiu o PAA, desburocratizou o processo de aquisição dos produtos da agricultura familiar para o atendimento aos programas públicos, dispensando, neste caso específico, as regras de licitação requeridas pela Lei 8.666/93, criando, portanto, um marco jurídico capaz de possibilitar uma presença mais efetiva do Estado no apoio aos processos de comercialização desenvolvidos por esta categoria específica de produtores.
Os recursos destinados ao programa tiveram sua origem, até o presente
momento, no Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, regulamentado pela Lei Complementar nº 111 de 2001, sendo destinados à aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF)
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